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Câmara de Candeias-MG
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/05/2026 às 17h24
Leis municipais
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70 atos encontrados
Nº 5
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a suspensão da reunião ordinária da Câmara Municipal, no dia 18 de maio de 2026, em razão da participação dos vereadores na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Nº 3
Resolução
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Alterar a Resolução n° 02, de 7 de Novembro de 2024, que 'dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Candeias/MG e dá outras providências'
Nº 2
Resolução
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe da revisão geral anual salarial dos Servidores efetivos, comissionados e contratados, da Câmara Municipal de Candeias-MG e dá outras providências.
Nº 1
Resolução
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Altera a redação do art. 18, §1° e do art. 15 da Resolução n°02, de 28 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Nº 3
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Institui Comissão Especial para elaborar certidões dos valores constantes do Balanço Patrimonial da Câmara
Nº 2
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para o exercício financeiro do ano de 2026
Nº 1
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Candeias, nos feriados, recessos e pontos facultativos que menciona, no ano de 2025 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026
Nº 36
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025 e dá outras providências
Nº 13
Resolução
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
Resolução
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
DISPOE SOBRE NORMAS, CRITÉRIOS E METODOLOGIA PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 11
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronivaldo Donizete da Cunha
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sra. Ivanilda Vilela Batista e dá outras providências.
Nº 10
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Maria Aparecida Ribeiro
Concede "Título de Cidadã Honorária " a Dra. Letícia Monteiro de Souza Oliveira e dá outras providências.
Nº 9
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Lucas Talles Ferreira
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sr. Ivailton Donizete Moreira e dá outras providências.
Nº 8
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jorge Roberto Garcia Rosa
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Padre Antônio Orestes de Resende e dá outras providências.
Nº 7
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Paulo Ferreira Lima
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Dr. David de Melo Teixeira e dá outras providências.
Nº 6
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Gilmar das Chagas Sousa
Concede "Título de Cidadão Honorário" a Dr. João Victor Campos Pereira Fialho e dá outras providências.
Nº 5
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Elivelton Francisco Mendonça
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sr. José Donizete da Trindade e dá outras providências.
Nº 4
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ana Paula Lopes Moreira
Concede "Diploma de Honra ao Mérito " A Sra. Eloíza Cambraia Ribeiro Ferreira e dá outras providências.
Nº 3
Resolução
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Adriel Rodrigues Trindade
Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sra. Maria Auxiliadora Furtado e dá outras providências.
Nº 35
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Altera a redação do art. 1º da Portaria nº 028/2025, de 17 de junho de 2025.
Nº 34
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para a análise dos projetos de resolução referentes à concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Diplomas de Honre e Mérito, e dá outras providências.
Nº 33
Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Declara luto oficial no Poder Legislativo do Município de Candeias/MG
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025
Nº 32
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a suspensão da reunião ordinária da Câmara Municipal, no dia 29 de setembro de 2025, em razão da participação dos vereadores na 1ª Marcha dos Vereadores de Minas Gerais a Brasília
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025
Nº 31
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo comissionado e determina outras providências
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025
Nº 30
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a designação de servidora, em substituição, à Direção de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Candeias durante afastamento de servidora titular para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Nº 29
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Altera redação do art. 1º da Portaria n° 010/2025, que dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para o Exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras providências.
Nº 28
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a concessão de abono permanência à Servidora Roberta Guimarães Meirelles Teixeira, e dá outras providências.
Nº 27
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a designação de servidora, em substituição, à Direção de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Candeias durante afastamento de servidora titular para tratamento de saúde, e dá outras providências.
Nº 26
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
"Dispõe sobre a nomeação de Vereadores para comporem comissão especial para análise de vetos a proposições".
Nº 25
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a suspensão da reunião ordinária da Câmara Municipal, no dia 19 de maio de 2025, em razão da participação dos Vereadores na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Nº 24
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo comissionado e determina outras providências".
Nº 23
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado e determina outras providências".
Nº 22
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo comissionado e determina outras providências".
Nº 21
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado e determina outras providências".
Nº 20
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DECLARA PONTO FACULTATIVO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, O DIA 17 DE ABRIL DE 2025 , QUINTA-FEIRA SANTA.
Nº 19
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a mudança na data da Reunião ordinária que seria realizada no dia 14 de abril de 2025"
Nº 18
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre substituição de Vereadora na composição da comissão especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, de que trata a Portaria nº 12/2025"
Nº 6
Lei
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA
Altera a Lei 1.552, de 15 de Junho de 2009 que " Dispõe sobre a criação do conselho Municipal e Habitação e dá outras providências"
Nº 7
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 5
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Atualiza a remuneração do visitador de que trata a Lei 1875 de 27 de junho de 2018 e do supervisor do programa criança feliz de que trata a Lei 1985 de 02 de março de 2021.
Nº 3
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias - PIDESC - e dá outras providências.
Nº 2
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Altera a redação do Artigo 1º, inciso 1, II e Parágrafo único, da "Lei Ordinária n .° 2284, de 10 de dezembro de 2024", retificando a permuta de pessoa jurídica para física".
Nº 1
Resolução
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores efetivos, comissionados e contratados, da Câmara Municipal de Candeias -MG e dá outras providências.
Nº 17
Portaria
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
"Institui Comissão Especial para elaborar certidões dos valores constantes do Balanço Patrimonial da Câmara"
Nº 16
Portaria
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a regulamentação do art. 110, § 1º c/c art. 130, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias, Minas Gerais, mediante a implantação de INFORMATIVO LEGISLATIVO, e dá outras providências".
Nº 15
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
"Declara luto oficial e ponto facultativo no Poder Legislativo do Município de Candeias-MG"
Nº 14
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado e determina outras providências.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
"Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual aos servidores municipais efetivos, comissionados, contratados e dá outras providências".
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
"Altera o anexo III e alínea A do anexo IV da Lei complementar n ° 57,de 8 de fevereiro de 2010, para adequar os vencimentos dos Profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação, e dá outras providências."
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
"Equipara ao salário mínimo vigente a base salarial de dos cargos que especifica."
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Telefone: (35) 3833-1488
Endereço: Praça Achiles Langsdorff, n° 150 - Alto do Cruzeiro | CEP: 37280-000
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