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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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4 atos encontrados
Nº 1
Lei
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
ATO PROMULGATÓRIO REALIZADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS
Nº 3
Lei
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG
Nº 2
Regimento Interno
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Data: 20/11/2004
Situação: Em vigor
REGIMENTO INTERNO
Nº 1
Lei
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Data: 14/09/1999
Situação: Alterada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 18/09/2024 13:47
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