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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 1, 14 DE SETEMBRO DE 1999 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG 14/09/1999 2422
REGIMENTO INTERNO Nº 2, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 ÍNDICE DO REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS – ESTADO DE MINAS GERAIS 07/11/2024 650
LEI Nº 2, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG 13/12/2022 601
RESOLUÇÃO Nº 2, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 07/11/2024 587
LEI Nº 3, 20 DE AGOSTO DE 2024 ATO PROMULGATÓRIO REALIZADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS 20/08/2024 279
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 6, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede "Título de Cidadão Honorário" a Dr. João Victor Campos Pereira Fialho e dá outras providências. 01/12/2025 2
RESOLUÇÃO Nº 11, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sra. Ivanilda Vilela Batista e dá outras providências. 01/12/2025 3
RESOLUÇÃO Nº 3, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sra. Maria Auxiliadora Furtado e dá outras providências. 01/12/2025 3
RESOLUÇÃO Nº 5, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede "Diploma de Honra ao Mérito" a Sr. José Donizete da Trindade e dá outras providências. 01/12/2025 2
RESOLUÇÃO Nº 4, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede "Diploma de Honra ao Mérito " A Sra. Eloíza Cambraia Ribeiro Ferreira e dá outras providências. 01/12/2025 1
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